Agora é obrigatório: todos os municípios estão obrigados a cumprir a Constituição Federal, fornecendo vagas em creche para TODAS AS CRIANÇAS que delas precisarem.

Foi essa a decisão recente do STF. Os Ministros concederam o pedido de uma mãe, que solicitava vaga para o filho. Como essa decisão tem efeito vinculante, todas as cidades estão obrigadas agora a cumpri-la.

Para os pais e responsáveis que não conseguirem vaga em creche para sua criança, de 0 a 03 anos, há a possibilidade de acionar a Justiça da sua cidade para garantir esse direito.

Se a cidade não cumprir a decisão, pode ser condenada a indenizar os pais e responsáveis, além de ter que criar a vaga em creche.

Caso você tenha seu direito violado, procure um(a) advogado(a).
Estamos sempre à disposição.